Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.

Na contratação de serviços comuns, tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis, a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

Pedro poderia ocupar o referido cargo público, desde que houvesse reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.

No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado