Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União pode adotar a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, para adquirir bens e serviços comuns na área da saúde. Considerando a adoção do pregão, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o valor total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, será formalizado novo pregão para suprir as necessidades.

• B.

  Na impossibilidade de entrega dos bens objeto da licitação, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de itens de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

• C.

  Na impossibilidade de entrega dos bens objeto da licitação, não poderão ser considerados outros preços diferentes da proposta vencedora, mesmo que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido. Nesse caso, será anulado o pregão e um novo pregão deve ser marcado.

• D.

  Quando o valor total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, será somente admitida a convocação dos três licitantes com o menor preço oferecido, até que se atinja a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação.

O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A celebração do convênio em questão é vedada em razão do valor.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas especial. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Se a empresa de Maria fosse a única existente no município em que a obra seria realizada, a administração poderia tê-la contratado, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O exercício do cargo de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

• B.

  A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

• C.

  Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

• D.

  A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

• E.

  O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

No caso de inadimplência de contratado com relação a encargos comerciais relativos a obra contratada, a responsabilidade pelo pagamento destes não se transfere para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As transferências financeiras para a entidade privada, decorrentes da celebração do convênio, podem ser feitas por intermédio da instituição financeira em que a entidade mantém sua conta-corrente, até para facilitar o controle e a fiscalização dos repasses.

• E. Errado
• C. Certo

Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Nessa modalidade de licitação, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que limitem a competição.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas especial. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Se a obra mencionada tivesse sido orçada, no projeto básico, em R$ 120.000,00, poderiam ser escolhidas as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite.

• C. Certo
• E. Errado