Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo. A afirmativa acima está

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo

• C.

  errada, pois a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo.

• D.

  errada, porque a remuneração é calculada com base no vencimento definido em lei.

• E.

  errada, porque vencimento e remuneração são sinônimos.

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de provimento efetivo no TRE/TO. Nessa situação, o servidor

• A.

  não tem direito a ajuda de custo.

• B.

  somente tem direito a ajuda de custo se residir em outro estado da Federação.

• C.

  tem direito a ajuda de custo, desde que resida em município diverso da sede do tribunal.

• D.

  tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.

• E.

  tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento comissionado.

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública.

 I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

 II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

 III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

 A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que

• A.

  é assinado o ato de sua nomeação.

• B.

  ele toma posse.

• C.

  é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação.

• D.

  ele entra em exercício.

• E.

  é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho.

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

• B.

  O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

• C.

  O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

 Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso fortuito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte afirmação: uma comissão de sindicância pode determinar a imposição de penalidade de advertência a um servidor do TRE/TO, mas não pode impor penalidade de demissão, pois a aplicação desse tipo de penalidade depende de processo administrativo disciplinar. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois a demissão pode ser determinada pela comissão de sindicância.

• C.

  errada, pois a advertência não é uma penalidade aplicável a servidores.

• D.

  errada, pois a advertência é uma penalidade aplicável pelo chefe imediato, independentemente da realização de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

• E.

  errada, pois o processo administrativo disciplinar é uma fase do processo de sindicância.

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que a empresa vencedora dessa licitação tenha iniciado o fornecimento do produto no mês de fevereiro, e que, a partir dos meses seguintes, as escolas não tenham recebido os pães semanalmente, como definido em contrato e, quando os recebia, eles não estavam adequado para o consumo. Suponha-se, ainda, que o representante da administração pública tenha anotado essas ocorrências e alertado a contratada acerca das falhas ocorridas, o que não resultou em melhoria da qualidade do serviço. Nessa situação, o contratante deve proceder, justificadamente, em relação à contratada, a ação de

• A. abertura de novo processo licitatório.
• B. alteração do contrato.
• C. adjudicação.
• D. rescisão contratual.