Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, que prevê diversas modalidades. A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é uma modalidade em que podem participar unicamente interessados devidamente cadastrados.

• B.

  Concorrência é uma modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Concurso é uma modalidade entre interessados previamente selecionados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios em dinheiro, conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

• D.

  Leilão é uma modalidade entre quaisquer interessados para a venda exclusiva de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer maior lance, superior ao da avaliação.

A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

• B.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade.

• C.

  Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de concessão de serviço público, o poder público central poderá descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de delegação.

• D.

  O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público.

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

O Estado é constituído de três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.

• A.

  estradas, ruas e praças utilizadas pela população

• B.

  mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

• C.

  terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

• D.

  terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

• C. Certo
• E. Errado