Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a alteração de contratos, desde que justificada, pode ser feita

• A. pelo contratado, unilateralmente, quando percebido acréscimo quantitativo de seu objeto.
• B. por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações deste.
• C. pela administração, unilateralmente, quando os prazos para execução devam ser menores em virtude do período de aprovação orçamentária.
• D. por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

• B.

  A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

• C.

  São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

• D.

  O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Quando a administração atrasa pagamentos — ou parcelas destes — relativos a obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados, há motivo para suspensão do contrato administrativo, não cabendo, para esses casos, a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora poderá aposentar-se voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos proporcionais a esse tempo; ou aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado