Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado vonluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser responsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiu dolosamente, enquanto o presidente da câmara agiu culposamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, relativos à administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde 1990. Lotado na representação do Ministério em Belo Horizonte - MG, elegeu-se vereador no último pleito eleitoral. Com uma carga horária de 40 horas no MEC, não havia como compatibilizar seus horários com o mandato eletivo. Seguindo as disposições da Constituição Federal, afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato de vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC ou pela de vereador.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços — inclusive de publicidade —, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em uma licitação, em igualdade de condições, a preferência é dada a bens e serviços

• A. prestados por empresa estrangeira com fração de capital nacional.
• B. produzidos no país.
• C. produzidos no estrangeiro com condições de quebra legal de patente.
• D. prestados, exclusivamente, por órgão executivo do governo.

Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes

Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado