Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

• B.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

• C.

  A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

• D.

  É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• B.

  a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• C.

  a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

• D.

  em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

• B.

  A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• C.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

• D.

  Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

Sobre licitações é correto afirmar:

• A.

  O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

• B.

  A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

• C.

  A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

• D.

  O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação tem por objetivo obter um contrato mais vantajoso para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entre os princípios que regem as licitações no Brasil incluem-se também os da

• A.

  legalidade, da impessoalidade e da igualdade.

• B.

  publicidade, do julgamento subjetivo e da moralidade.

• C.

  legalidade, da pessoalidade e da moralidade.

• D.

  impessoalidade, do julgamento subjetivo e da igualdade.