Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada

• A.

  concurso.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  concorrência.

• D.

  leilão.

Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos vinculados incluem

• A.

  licença para construir e nomeação em concurso público.

• B.

  autorização de porte de arma e licença para construir.

• C.

  licença para pesca e lançamento tributário.

• D.

  autorização para porte de arma e aprovação.

• E.

  admissão e lançamento tributário.

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A transferência às agências reguladoras da função de executar objetivos e planos estatais demonstra a centralização que a criação dessas estruturas gera na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue os itens que se seguem.

A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.

Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

• C. Certo
• E. Errado