Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta a respeito do controle da administração pública.

• A. O controle da administração pública pode ser interno, quando praticado pela própria administração, e externo, quando realizado pelos demais poderes.
• B. O Poder Judiciário, como órgão que exerce de ofício o controle externo da administração pública, tem total liberdade para adentrar os aspectos meritórios dos atos administrativos.
• C. No controle interno, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência ou oportunidade.
• D. A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou contra os atos administrativos irregulares constitui uma forma de controle da administração.

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

• A.

  R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

• B.

  R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

• C.

  R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

• D.

  R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

• A.

  ocupa cargo comissionado.

• B.

  ocupa cargo de provimento efetivo.

• C.

  não está investido em cargo público.

• D.

  ocupa emprego público.

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública. Considere dois atos administrativos emanados de entidade da administração pública estadual, de decisão em recurso administrativo e de nomeação de servidor público. Nessa situação, os referidos atos administrativos somente terão validade após a publicação no Diário Oficial do respectivo estado.

• C. Certo
• E. Errado

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

• A.

  poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

• B.

  terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

• C.

  poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

• D.

  terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

• A.

  servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

• B.

  a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

• C.

  os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

• D.

  a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

A administração pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Igor, diretor geral de determinada repartição pública, delegou a Núbia, uma de suas subordinadas, a atribuição de confeccionar relatórios para serem enviados à autoridade máxima daquela entidade da administração. Ocorre que, por considerar que Núbia não faria o trabalho com diligência e zelo, decidiu revogar o ato de delegação.

Nessa situação, Igor avocou as atribuições conferidas a Núbia.

• C. Certo
• E. Errado