Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.
• C. Atender com presteza ao público em geral.
• D. Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Atos que determinam exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos em comissão são atos discricionários e irrevogáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei do Distrito Federal determina que os restaurantes que comercializarem alimentos impróprios para o consumo podem sofrer as seguintes penalidades: multa, apreensão dos alimentos considerados impróprios e(ou) interdição do estabelecimento por 30 dias. Renomado restaurante foi inspecionado e os agentes da administração pública do Distrito Federal encontraram alguns alimentos enlatados com prazos de validade vencidos, razão pela qual aplicaram a penalidade de interdição do estabelecimento por 30 dias.

Nessa situação, a penalidade aplicada pelos agentes da administração pública do Distrito Federal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atividade administrativa estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

• A.

  válida.

• B.

  inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

• C.

  ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

• D.

  inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitação é o custo temporal da licitação, ou seja, quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O referido ato de exoneração é nulo, por ausência de motivação, mas pode ser convalidado, na medida em que o seu vício é sanável mediante a indicação, pela referida autoridade, de motivação expressa para o ato.

• C. Certo
• E. Errado

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C.

  exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.