Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

• A.

  tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

• B.

  somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

• C.

  somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

• D.

  não tem direito a ajuda de custo.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma vez omisso o ato convocatório, a prestação de garantia não pode ser introduzida em momento posterior. Nesse caso, a prestação de garantia envolve ônus econômico-financeiro e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão das obrigações e dos custos que recairão sobre ele.

• C. Certo
• E. Errado

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

• A.

  o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

• B.

  a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

• C.

  ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

• D.

  ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

• A.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

• B.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

• C.

  a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

• D.

  a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O contrato administrativo apresenta contornos típicos de um Estado autoritário, dada a permissão de nele constarem cláusulas exorbitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana

• A.

  é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.

• B.

  é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.

• C.

  é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.

• D.

  inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.