Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deverá utilizar a tomada de preços, como a única modalidade de licitação possível, em razão do valor, para adquirir o aparelho de ultra-sonografia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os contratos administrativos devem estabelecer de maneira clara e precisa as condições para sua execução. Serão estabelecidas as obrigações, os direitos das partes e, principalmente, o prazo de execução, que poderá ser determinado ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor público compete fazer o que a lei determina, a inovação é uma característica indesejada na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Por depender do preenchimento de diversos requisitos legais e técnicos, o procedimento de autorização para a exploração de serviços de radiodifusão é um ato considerado complexo, na classificação predominante na doutrina administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado