Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

A autoridade competente poderá revogar licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Assim, a licitação será anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado legalmente. A anulação do procedimento licitatório somente provocará a indenização do contratado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

• A.

  essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

• B.

  esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

• C.

  esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

• D.

  esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os projetos vinculados a contratos firmados entre a administração pública e pessoa jurídica, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, poderão ser prorrogados, por tempo determinado, se houver interesse da administração pública, desde que tal situação tenha sido prevista no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

O servidor, ou dirigente de órgão, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens necessários ao órgão ao qual ele pertence.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.

• B.

  A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.

• C.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.

• D.

  Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Caso a licitação para a execução de obras e serviços adote a empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado