Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

• A. vício de forma.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. inexistência de motivos.
• D. desvio de finalidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, a situação econômica e financeira dos interessados será avaliada com a aplicação de índices contábeis, que deverão levar em conta, entre outros aspectos, a capacidade financeira e a rentabilidade do licitante. Os índices utilizados somente podem ser divulgados após o julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.

• A.

  Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

• B.

  A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

• C.

  O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

• D.

  Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da administração pública, a terceirização é possível como contrato de prestação de serviços, que deve ser precedido de licitação. Nesse tipo de contratação, o objeto não é o fornecimento de mão-de-obra, mas a prestação de serviço pela empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

• B.

  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

• C.

  A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

• D.

  A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

• B.

  Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

• C.

  O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

• D.

  As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Para licitação na modalidade de convite, deverão ser escolhidos e convidados, entre os cadastrados, pelo menos dois licitantes, sendo vedada a participação dos demais cadastrados na correspondente especialidade.

• C. Certo
• E. Errado