Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.

• A.

  As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

• B.

  As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.

• C.

  São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração.

• A.

  direta do estado do Acre.

• B.

  indireta do estado do Acre.

• C.

  direta federal.

• D.

  indireta federal.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado