Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sempre que Sarmento, chefe de seção, via Márcia trabalhando, cutucava a pessoa mais próxima e começava a denegrir a imagem da referida servidora, contando mentiras a respeito da sua vida pessoal com a finalidade de se aproximar dela.

Nessa situação, o cargo de Sarmento permite esse tipo de artifício para obter qualquer favorecimento para si.

• C. Certo
• E. Errado

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tema organização administrativa e seus princípios, assinale a opção correta.

• A.

  A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo, sendo, portanto, uma atividade política e discricionária.

• B.

  Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e mantêm relações funcionais entre si com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

• C.

  A eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei, do direito, da moral e dos bons costumes de uma sociedade.

• D.

  A moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• E.

  A publicidade, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal e não-estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, tais como pareceres, processos em andamento, despachos intermediários e finais.

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere que um servidor público leve para sua casa, sem autorização do seu superior, durante um final de semana, uma câmera digital pertencente ao patrimônio público, mas devolva-a sem nenhum dano na segunda-feira. Nesse caso, ao devolver o equipamento, o servidor estará livre de qualquer punição, mesmo considerando-se o fato de ter levado o equipamento sem autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

• C. Certo
• E. Errado

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A comissão de ética poderá encaminhar a sua decisão e respectivo parecer acerca da conduta de servidor à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou a sua reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor público aposentado não poderá ser punido administrativamente, já que a sua aposentação é considerada como ato jurídico perfeito, que não comporta cassação posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.

• C. Certo
• E. Errado