Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

São cinco os requisitos da formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, estrutura e objeto. Sem a convergência desses cinco elementos, não se aperfeiçoa o ato, que, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

O chefe do almoxarifado de um município do estado de São Paulo, após fazer inventário dos bens móveis da edilidade, constatou que três automóveis estavam inservíveis para a administração. Com fundamento no inventário elaborado, o prefeito do município determinou a compra de outros automóveis e a venda dos três veículos inservíveis.

Considerando essa situação hipotética e as normas de licitação da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O leilão é a modalidade de licitação adequada para o município vender os três automóveis inservíveis para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

• B.

  A falta do serviço — faute du service dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

• C.

  A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

• E.

  A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.

• B.

  A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.

• C.

  As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

• E. Errado
• C. Certo