Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C.

  Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.

• D.

  Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

• E.

  Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.

• C. Certo
• E. Errado