Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Texto III - questões 44 e 45

 

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ainda com relação ao texto III, no que se refere a modalidades, limites e dispensa de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preço é uma forma de consulta prévia para preparação do processo, que não serve como licitação.

• B.

  Concorrência não necessita de fase inicial de habilitação.

• C.

  As modalidades de licitação são determinadas em função do uso da obra a ser licitada.

• D.

  Concurso é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

• E.

  Independente do valor da obra, sempre é necessário proceder a uma licitação.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Quando o edital do pregão não fixar prazo de validade das propostas, esse prazo será de 60 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outros requisitos, comprovação de não utilização de menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos idade.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Uma das modalidades mais relevantes de controle da administração pública é o realizado por ela própria, o qual decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos; esse controle interno fundamenta-se no princípio da legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser preventivo, concomitante ou posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A contratação de serviços advocatícios, com inexigibilidade de licitação, só se justifica para atividades singulares e que necessitem de conhecimentos igualmente especializados.

• C. Certo
• E. Errado