Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O fim de todo ato administrativo deve ser o interesse público, o qual coincide com o interesse público secundário do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

• A.

  Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

• B.

  O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

• C.

  As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

• D.

  Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

• E.

  É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado