Questões sobre Cespe

Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

C. Certo
E. Errado

# Questão 388811

Direito Administrativo - Estado, governo e administração pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

C. Certo
E. Errado

# Questão 623052

Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

A.
A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
B.
A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
C.
A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D.
A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
E.
A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

# Questão 627660

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação.

C. Certo
E. Errado

# Questão 623053

Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

A.
A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
B.
Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.
C.
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.
D.
Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.
E.
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

# Questão 628942

Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

C. Certo
E. Errado

# Questão 392910

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Na hipótese apresentada, Antônia não terá direito a uma indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o ato desempenhado pela Secretaria de Saúde era lícito, sendo o óbito uma fatalidade.

C. Certo
E. Errado

# Questão 392911

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

O texto revela um caso de omissão da administração, que não informou adequadamente aos habitantes da casa sobre as possíveis reações ao produto, pelo que não há na hipótese um caso de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.