Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Ao elaborar o edital para construção do presídio federal, o presidente da comissão deverá estabelecer necessariamente a modalidade tomada de preço ou a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Uma vez justificada a urgência em face do comprometimento da segurança dos cidadãos, poderá o ministro da Justiça, com a autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação não prevista na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Diante da ocorrência de hipótese de inexigibilidade de licitação, uma autarquia federal convidou um determinado profissional para celebrar contrato de prestação de serviço.

Nesse caso, a situação descreve a ocorrência de uma licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Constatado vício no edital, o diretor do Departamento Penitenciário e presidente da comissão de licitação deverá alterá-lo e determinar a sua publicação pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido e na mesma forma estabelecida no texto original.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

• C. Certo
• E. Errado