Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Segundo a doutrina do risco administrativo, é isento da comprovação de dolo ou culpa o terceiro prejudicado por danos que os agentes públicos, nessa qualidade, lhe causarem, bastando a demonstração do dano e de sua causação (ação ou omissão) por agente da entidade pública imputada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime de cargos é estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

or ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.

• C. Certo
• E. Errado