Questões de Direito Administrativo da CONESUL Fundação de Desenvolvimento

São elementos do ato administrativo:

• A.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• B.

  o sujeito passivo, o sujeito ativo e o ato danoso.

• C.

  o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito ativo, a lesão ao patrimônio público, a ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público.

Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmações seguintes:

I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função. 
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente. Assim, das alternativas propostas,

• A.

  estão corretas a I, a II e a III.

• B.

  estão corretas somente a I e a III.

• C.

  estão incorretas somente a II e a III.

• D.

  estão incorretas a I, a II e a III.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A.

  Apenas a I.

• B.

  Apenas a I e a II.

• C.

  Apenas a II e a III.

• D.

  I, II e III.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a alternativa correta?

• A.

  É sempre vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• B.

  Somente os responsáveis pelas empresas licitantes poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• C.

  As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

• D.

  O autor do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço oriundos desse projeto.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá idéia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na idéia de restrição,

• A.

  o poder vinculado.

• B.

  o poder da discricionariedade.

• C.

  o poder normativo.

• D.

  o poder disciplinar.

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

• A.

  a da necessidade

• B.

  a da excessividade

• C.

  a da eficácia

• D.

  a da proporcionalidade

Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. 
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. 
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

• A.

  apenas o I e o II

• B.

  apenas o I e o III

• C.

  apenas o II e o III

• D.

  Todos eles.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

• B.

  A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

• C.

  A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

• D.

  A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

• E.

  A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

Para fins da Lei 8.666, quando se ajustar mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, há referência direta à

• A. tarefa.
• B. empreitada integral.
• C. empreitada por preço global.
• D. empreitada por preço unitário.
• E. serviço.

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

• B.

  Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

• C.

  Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

• D.

  Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

• E.

  Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.