Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

• A. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
• B. Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
• C. Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
• D. Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

• A. O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• B. Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.
• C. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• D. O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria

• A. dos poderes implícitos.
• B. das razões de validação.
• C. dos motivos determinantes.
• D. dos motivos de fato e de direito.
• E. da conformação da vontade administrativa.

“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um

• A. sinônimo de poder vinculado.
• B. sinônimo de poder discricionário.
• C. atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
• D. elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
• E. princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.

Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que

• A. possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
• B. não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
• C. não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
• D. têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
• E. são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.

“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder

• A. dever.
• B. de polícia.
• C. disciplinar ou de disciplina.
• D. normativo ou regulamentar.
• E. de regrado ou de regramento.

Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:

• A. Recurso administrativo.
• B. Fiscalização hierárquica.
• C. Processo administrativo.
• D. Exercício do direito de petição.
• E. Projeto de lei de iniciativa popular.

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.

II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.

III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.
• B. É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.
• C. Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.
• D. É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.
• E. Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.
• B. Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
• C. Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
• D. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
• E. Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.