Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

• A. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
• B. As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
• C. A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
• D. A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• E. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:

• A. Demissão.
• B. Suspensão.
• C. Advertência.
• D. Disponibilidade.
• E. Destituição de cargo em comissão.

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
• B. Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
• C. É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
• D. É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
• E. A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

A Prefeitura Municipal decidiu alienar prédios públicos subutilizados, que são de sua propriedade, com o intuito de diminuir encargos e aumentar sua capacidade de investimentos. Para agilizar o processo, a Administração deseja realizar a dispensa de licitação. A modalidade de alienação VEDADA para o caso apresentado é o(a)

• A. Leilão.
• B. Permuta.
• C. Dação em pagamento.
• D. Venda a outro órgão da Administração Pública.
• E. Doação a outro órgão da Administração Pública.

O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:

• A. Autorização legislativa.
• B. Justificativa do preço contratado.
• C. Documentos que comprovem qualificação técnica.
• D. Comprovação da qualificação econômico-financeira.
• E. Motivação da escolha do fornecedor ou executante.

A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.
• B. A licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.
• C. A Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.
• D. A licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.
• E. A licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bens produzidos no Brasil.

As normas de direito administrativo consagram a obrigatoriedade de licitação. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das modalidades de licitação.

• A. Leilão.
• B. Concurso.
• C. Concorrência.
• D. Carta-convite.
• E. Tomada de preços.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.
• B. Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
• C. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.
• D. O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.
• E. Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

Sobre o tema licitação, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação.
• C. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
• D. A Administração não pode celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
• E. Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê diferentes modalidades licitatórias que se constituem em procedimentos elaborados pela Administração Pública para realizar efetivamente as contratações. São modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93, EXCETO:

• A. Convite.
• B. Concurso.
• C. Concorrência.
• D. Pregão Presencial.
• E. Tomada de Preços.