Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Modalidade de licitação que ocorre entre interessados, devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação:

• A. Leilão.
• B. Convite.
• C. Concorrência.
• D. Tomada de Preços.

A licitação tem como objetivo verificar, entre vários fornecedores, quem oferece condições mais vantajosas à administração. Atendendo ao princípio da publicidade, a legislação prevê para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo para divulgação dos procedimentos licitatórios de

• A. 60 dias.
• B. 45 dias.
• C. 30 dias.
• D. 15 dias.
• E. no mínimo 8 dias úteis.

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

• A.

  motivo e objeto.

• B.

  sujeito competente e forma.

• C.

  sujeito competente e objeto.

• D.

  motivo e sujeito competente.

• E.

  forma e finalidade em sentido estrito.

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

• A. motivo e objeto.
• B. sujeito competente e forma.
• C. sujeito competente e objeto.
• D. motivo e sujeito competente.
• E. forma e finalidade em sentido estrito.

Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:

• A. Praticar usura.
• B. Exercer o comércio.
• C. Dirigir empresa ou sociedade civil.
• D. Permitir que um estranho execute seu serviço.
• E. Participar de quadro societário de pessoa jurídica.

Em janeiro de 2013, um determinado município é notificado pelo Ministério Público para realizar a poda de diversas árvores no centro da cidade, uma vez que estavam com risco de queda. O município não tomou nenhuma medida positiva diante da notificação que lhe foi apresentada, muito embora o Código de Postura Municipal preveja tal obrigação ao ente público. Em fevereiro do mesmo ano, Osmar, quando transitava pelo centro da cidade, é atingido por um galho de uma árvore de grande porte, vindo a óbito. Em seguida, os herdeiros de Osmar propõem ação de indenização em desfavor desse município e obtêm a procedência da ação proposta. Quanto à responsabilidade do município, assinale a alternativa correta.

• A. No caso declinado é objetiva, uma vez que a conduta praticada foi comissiva.
• B. No caso declinado é subjetiva, uma vez que a conduta praticada foi omissiva.
• C. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo.
• D. No caso declinado é objetiva, com fundamento na teoria da culpa administrativa.
• E. Como a conduta do município foi omissa, não poderá este ser responsabilizado pelos danos causados.

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

• A. corrupção.
• B. abandono de cargo.
• C. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

• A. 30 / 6
• B. 30 / 12
• C. 45 / 12
• D. 60 / 6
• E. 60 / 12

De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.

II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.

III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 30
• B. 60
• C. 90
• D. 120
• E. 180