Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

• A. apenas o I conceito está correto.
• B. os dois conceitos estão corretos
• C. apenas o II conceito está correto.
• D. o conceito I complementa o conceito II.

Sobre os atos administrativos, a classificação de um ato administrativo quanto aos destinatários divide-se em:

• A. Império e gestão.
• B. Geral e individual.
• C. Interno e externo.
• D. Legalidade e mérito.

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
• B. Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
• C. Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
• D. Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

• A. Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
• B. Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
• C. Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
• D. Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município não se exime de responsabilidade civil na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
• B. O Município responde pelos danos provocados a um aluno nas dependências de escola municipal.
• C. A segurança pública em face de crimes ocorridos em ruas da cidade é responsabilidade do Município.
• D. A indenização em face de responsabilidade civil do poder público prescinde de comprovação de nexo causal.

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de quaisquer das moléstias especificadas no §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria. São enfermidades especificadas §1º, do Art. 186 da Lei nº 8.112/1990, EXCETO:

• A. Alienação mental.
• B. Tuberculose ativa.
• C. Esclerose múltipla.
• D. Doença renal crônica estágio II.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação do trabalhador, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente.
• B. A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.
• C. Caso o servidor seja capaz de executar mais de 50% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, sem a necessidade de evitar algumas atribuições.
• D. Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

No que se refere à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

• A. É modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, utilizável apenas pela União até o ano de 2002, quando foi estendida aos Estados e Municípios.
• B. É adotada para obras, serviços e compras de especificação usual no mercado, procedendo-se ao julgamento de propostas pelo critério menor preço.
• C. A inversão das fases habilitação e julgamento, assim como o prazo recursal apenas ao final do procedimento, promovem maior celeridade ao certame.
• D. Na fase preparatória, o pregoeiro decidirá sobre a aceitabilidade das propostas, classificando os licitantes quanto ao preço e quanto à documentação habilitatória.

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

• A. finalístico.
• B. vinculado.
• C. controlador.
• D. discricionário.

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

• A. Congresso Nacional.
• B. Senado da República.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Supremo Tribunal Federal.