Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

• A. ato especial.
• B. poder de polícia.
• C. funcionamento regular.
• D. intervencionismo burocrático.

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:

• A. FGV.
• B. UFV.
• C. INEP.
• D. Banco Central.

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

• A. é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
• B. impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
• C. é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
• D. é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, V, F, F.

O município de Ibiraçu concedeu alvará de construção a uma associação de lojistas locais. O referido ato administrativo classifica‐se como:

• A. Vinculado, externo e geral.
• B. Discricionário, interno e geral.
• C. Vinculado, externo e individual.
• D. Discricionário, interno e individual.

“Marcos, na condição de agente público municipal, recusou‐se a emitir uma certidão ao cidadão João em face de desavenças pessoais. João foi prejudicado pelo ato omissivo de Marcos.” Na hipótese narrada, é correto afirmar que

• A. o município tem responsabilidade objetiva pelo dano causado a João.
• B. o município não responde por atos omissivos de seus agentes públicos.
• C. João deverá provar a desavença para obter indenização pelo dano sofrido.
• D. em face da inimizade com João, Marcos estava impedido de emitir a certidão.

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. homologação da licitação constitui exemplo de controle judicial.
• B. anulação de ato administrativo é exemplo de controle concomitante.
• C. ato de empenho representa controle prévio ao ato de liquidação da despesa.
• D. compete, privativamente, ao Poder Legislativo o controle de razoabilidade dos atos.

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

• A. pode proceder à ocupação temporária, intervenção cabível no caso de obras de arte.
• B. deve esclarecer ao prefeito que não é cabível o instituto da requisição administrativa.
• C. pode proceder à requisição administrativa do bem após autorização legislativa específica.
• D. deve providenciar uma desapropriação, único instituto possível para a preservação do bem.

Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da

• A. dispensa.
• B. conclusão.
• C. identificação.
• D. impessoalidade.