Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a

• A. intervenção da União para regular preços.
• B. alienação de bens imóveis pelo maior preço.
• C. contratação de profissionais notoriamente especializados.
• D. atuação do estado federado para normalizar abastecimento.

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de

• A. atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
• B. declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
• C. certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
• D. comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

• A. interdição do local da obra.
• B. declaração de inidoneidade.
• C. rescisão unilateral da avença.
• D. multa de 100% do valor da prestação.

Tendo por base conceitos relativos aos sistemas de controle interno, em nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle interno compreende o plano de organização, os métodos e as medidas adotados pela organização para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o segmento das políticas executivas prescritas.

( ) O processo de controle interno deve, preferencialmente, ter caráter preventivo, ser exercido permanentemente e estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão.

( ) Para um controle interno eficiente é necessário que existam políticas administrativas claramente definidas e que estas sejam cumpridas. Também devem existir sistemas de informações contábeis, operacionais e gerenciais eficientes e confiáveis.

( ) Entende‐se por sistema de controle interno o somatório das atividades de controle exercidas no dia a dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares.

( ) O controle interno, no âmbito da Administração Pública, deve ser distribuído nos vários segmentos do serviço público, envolvendo desde o menor nível de chefia até o administrador principal, posto que todas as atividades da administração pública devem ser devidamente controladas.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, F, V, F.
• C. V, V, V, V, V.
• D. F, F, F, V, F.

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

• A. recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
• B. reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• C. reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
• D. readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

• A. prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
• B. prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
• C. prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
• D. prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

• A. A disciplina e a assiduidade.
• B. A produtividade e a imparcialidade.
• C. A capacidade de criação e a disciplina.
• D. A responsabilidade e a capacidade de criação.

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

• A. objeto.
• B. alcance.
• C. destinatário.
• D. regramento.

O município de Ibiraçu pretende contratar serviços de informática prestados pela DATAPREV, empresa pública federal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o procedimento para a referida contratação obedecerá à espécie:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Licitação inexigível.
• D. Licitação dispensável.

“O município de Ibiraçu, após regular licitação, celebrou contrato para construção de uma escola pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar alteração quantitativa do objeto em ______ para ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. 25% / supressões
• B. 30% / supressões
• C. 50% / acréscimos
• D. 70% / acréscimos