Questões de Direito Administrativo da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Analise as afirmativas:

I. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Identifique a alternativa que apresenta proposições corretas:

• A. Somente III e IV.
• B. Somente I e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.

• C.

  constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

• D.

  embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.

• B.

  O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.

• C.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.

• B.

  A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.

• C.

  Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.

• D.

  Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• B.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.

• B.

  As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.

• C.

  Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

• D.

  Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

• B.

  Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

• C.

  Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

• D.

  Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

• B.

  Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

• C.

  Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

• D.

  Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• B.

  A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

• C.

  Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

• D.

  Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.

As frases abaixo dizem respeito ao conceito, à natureza e aos fins da administração pública.

I. Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo "in concreto" para satisfação de seus fins de conservação, de bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

III. A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

IV. Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Assinale a opção que indica apenas todas as frases corretas acima:

• A. I, III, IV.
• B. II, III, IV.
• C. III e IV.
• D. I, II, III, IV.