Questões de Direito Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as a afirmativas estão incorretas.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.

II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.

III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende de maneira plena e confiável as necessidades do cliente.

Com base neste pressuposto da qualidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A análise da relação custo/benefício, na implantação da qualidade, é irrelevante.

• B.

  O funcionário público é o fator básico de geração da qualidade.

• C.

  A gestão da qualidade demanda a melhoria contínua da organização.

• D.

  O funcionário público repassa para a sociedade os benefícios e as restrições de sua satisfação no trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

São formas de provimento de cargo público:

• A.

  Nomeação, promoção, aproveitamento.

• B.

  Reversão, transferência, reintegração.

• C.

  Recondução, nomeação, ascensão.

• D.

  Readaptação, transferência, reversão.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  Todas as alternativas estão erradas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.

• B.

  Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.

• C.

  Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua ava-liação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.

• D.

  A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determi-nem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a afirmativa II está correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.

II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.

III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.

IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Somente as afirmativas II, III, e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da organi-zação.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

• B.

  A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

• C.

  A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

• D.

  A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.