Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Em se tratando de controle da administração pública, especificamente quanto à natureza do controlador, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Um exemplo de controle judicial é o exercido por meio de ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.

• B.

  O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Executivo sobre os atos da Administração Pública.

• C.

  O controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública e a revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.

• D.

  O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

No que se refere ao controle da Administração Pública, considere as afirmativas que se seguem:

I - Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na Constituição, na lei ou em ato administrativo impositivo de ação ou de omissão.

II - Controle de legalidade é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

III - Controle de subordinação tem caráter externo e nele o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

IV - Controle por vinculação é o exercido por meio de vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está incorreta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está incorreta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está incorreta.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Em conformidade com a Lei 8666/93 contratação direta por inexibilidade significa que:

• A.

  A contratação precedida de licitação é inviável porque inviável se mostra a competição.

• B.

  A contratação de obras regulares de manutenção de grande vulto dispensa o processo licitatório.

• C.

  A contratação é realizada informalmente no âmbito municipal independente do valor.

• D.

  Os municípios não precisam seguir a Lei 8666/93, pois ela é valida apenas para as contratações no âmbito federal.

Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.

• B.

  Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.

• C.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.

• D.

  Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.

A Lei 8666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação:

• A.

  Convite, tomada de preços e licitação privada.

• B.

  Licitação pública, licitação privada e leilão.

• C.

  Licitação Direito Civil e Licitação do Direito Administrativo.

• D.

  Tomada de Preços, convite, concurso e leilão.

O texto acima define:

• A.

  Lotação

• B.

  Licitação.

• C.

  Vacância

• D.

  Exoneração.

O Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc é denominado:

• A.

  Ata.

• B.

  Circular.

• C.

  Aviso.

• D.

  Edital.

Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviços e procedimentos para o(s) órgãos, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, é denominado:

• A.

  Circular.

• B.

  Contrato.

• C.

  Portaria.

• D.

  Convênio.

Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:

• A.

  bens dominicais.

• B.

  bens de uso especial.

• C.

  bens de uso comum do povo.

• D.

  bens patrimoniais indisponíveis.

A propriedade urbana, cumpre sua(seu) _____________________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor . Ela fundamenta-se no atendimento das necessidades e da qualidade de vida da coletividade e dos cidadãos. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

• A.

  Função Urbana.

• B.

  Função Social.

• C.

  Trabalho Social.

• D.

  Função Técnica.