Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Analise as alternativas referentes aos contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93:

I - Em relação aos contratos administrativos a Administração pode modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não pode desconstituir os já produzidos.

III - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

IV - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está incorreta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está incorreta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está incorreta.

• D.

  Apenas a afirmativa IV está incorreta.

De acordo com os critérios de habilitação nas licitações, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, é relativo à habilitação jurídica.

• B.

  registro comercial, no caso de empresa individual é documentação relativa à qualificação técnica.

• C.

  prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei é documentação relativa à qualificação econômico-financeira.

• D.

  comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, é documentação relativa à qualificação técnica.

São princípios específicos da licitação nos termos da Lei 8.666/1993:

• A.

  legalidade e publicidade.

• B.

  moralidade e probidade.

• C.

  vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

• D.

  impessoalidade, igualdade e isonomia.

Segundo as modalidades de licitação constantes na Lei 8.666/93, marque (F) para as Falsas e (V) para as Verdadeiras:

( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

• A.

  V – V – F – F.

• B.

  F – F – V – V.

• C.

  F – F – V – F.

• D.

  V – V – F – V.

Sobre contratos administrativos marque a alternativa incorreta:

• A.

  Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito privado.

• B.

  Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública são aqueles cujos objetos satisfazem de forma indireta ou mediata ao interesse público, razão pela qual são regidos predominantemente pelo direito público.

• C.

  Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem negócios jurídicos avençados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, em que aquela recebe do ordenamento jurídico um conjunto de prerrogativas, às quais os contratados devem, portanto, se submeter, denominadas cláusulas exorbitantes.

• D.

  Nos contratos administrativos se a Administração Pública abrir mão das cláusulas exorbitantes ou prerrogativas que a ordem jurídica lhe concede, tal situação ensejará severa invalidade, por afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

No que diz respeito à licitações, é correto afirmar sobre o Princípio do Julgamento Objetivo que:

• A.

  a Administração Pública, ao conduzir o processo licitatório deve observar fielmente os preceitos legais.

• B.

  consiste na proibição de que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.

• C.

  é voltado à transparência administrativa.

• D.

  consiste em permitir que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

• B.

  O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

• C.

  Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

• D.

  O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Uma rua localizada na cidade de Maringá (PR) constitui um bem público municipal, de uso especial.

• B.

  São considerados bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas.

• C.

  Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por serem bens disponíveis.

• D.

  Os bens públicos de uso especial são aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento.