Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e alteraçõ es posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• B. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e da eficiência.
• C. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
• D. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da eficiência, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• E. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da eficiência, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o disposto na Lei n.º 8.666/93, no que diz respeito ao processo de licitação no serviço público referente a compras, assinale a opção INCORRETA.

• A. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
• B. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
• C. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
• E. Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
• B. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
• C. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• E. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, entre outros fatores.

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

• A. a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.
• B. os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.
• C. as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.
• D. a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.
• E. a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:

I - Concorrência.

II - Tomada de preços.

III - Convite.

IV - Concurso.

V - Leilão.

VI – Pregão Eletrônico.

VII – Arremate.

• A. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III, IV ,V e VII estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II, IV, VI e VII estão corretas.

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

• A. A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.
• B. A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
• C. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.
• D. A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• E. Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Sobre o chamado “Terceiro Setor” e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.
• B. O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.
• C. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
• D. As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
• E. A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

Nos termos da Lei 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• B.

  A licitação não será sigilosa, sendo integralmente acessível e públicos todo seu procedimento e conteúdo das propostas mesmo antes da respectiva abertura.

• C.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.

• D.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Na organização Administrativa do Estado, são considerados Administração Direta:

• A.

  União, Municípios, Estados Membros e as Autarquias.

• B.

  União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  União, Estados Membros, Municípios, Distrito Federal e Autarquias.

• D.

  União, Estados Membros, Municípios e Consórcios Públicos

No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:

I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.

II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas.