Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:

• A. Deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
• B. O registro de preços não necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado.
• C. Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
• D. O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais.
• E. A validade do registro de preços deve ser superior a dois anos.

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

• A.

  dependentes.

• B.

  independentes.

• C.

  superiores.

• D.

  subalternos.

• E.

  autônomos.

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

• A.

  órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

• B.

  os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

• C.

  os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

• D.

  os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.

• E.

  órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

• A. poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.
• B. deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.
• C. não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.
• D. poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.
• E. poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

• A. assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
• B. pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
• C. alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
• D. gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
• E. é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

• A.

  readaptação.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

• A. determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
• B. é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
• C. determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
• D. é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
• E. determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

A advertência será aplicada na hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  aceitar comissão de estado estrangeiro.

• D.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• E.

  proceder de forma desidiosa.

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

• A. as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
• B. os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
• C. as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
• D. as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
• E. os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.