Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É possível a acumulação remunerada de

• A.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

• B.

  um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• C.

  dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• D.

  dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

• E.

  dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

• C.

  As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

• D.

  As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

• E.

  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Considerando um processo licitatório para contratação de serviços e obras de engenharia, o limite de valor estabelecido para a modalidade Convite é de

• A.

  até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• B.

  até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

• C.

  até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• E.

  valores acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Os órgãos públicos

• A. confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
• B. são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
• C. não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
• D. não têm personalidade jurídica própria.
• E. são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

Os órgãos públicos

• A. são classificados como entidades estatais.
• B. têm autonomia política.
• C. têm personalidade jurídica.
• D. são soberanos.
• E. são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

• A. não exige justificação, porque o Estatuto da Licitação não faz tal exigência.
• B. exige procedimento próprio apenas em caso de dispensa de licitação.
• C. exige procedimento próprio apenas em caso de inexigibilidade de licitação.
• D. exige procedimento próprio tanto na dispensa como na inexigibilidade.
• E. a lei não admite contratação sem dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que seja a situação.

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

• A.

  As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

• C.

  A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

• D.

  As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

• E.

  Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A.

  aposentadoria.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  readaptação.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

• A.

  O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

• B.

  Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

• C.

  Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.

• B.

  A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

• E.

  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.