Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  destituição do cargo e de disponibilidade.

• B.

  demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

• C.

  exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

• D.

  disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

• E.

  suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

• A. leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
• B. pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• D. concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
• E. tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o

• A.

  Secretário da Educação.

• B.

  Ministro da Justiça.

• C.

  Senador.

• D.

  Vereador.

• E.

  Coronel da Polícia Militar.

No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

• A.

  publicidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,

• A.

  poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

• B.

  ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.

• C.

  constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

• D.

  poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

• E.

  poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:

I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de cinco dias.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

• A. compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
• B. não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.
• C. podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
• D. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.
• E. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados

• A.

  agentes credenciados.

• B.

  servidores públicos.

• C.

  agentes políticos.

• D.

  agentes administrativos.

• E.

  particulares em colaboração com o Poder Público.

No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.

• B.

  É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.

• C.

  O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.

• D.

  A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração

• A.

  não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhe dá suporte.

• B.

  admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 60 meses, desde que assegurada dotação orçamentária.

• C.

  admitem prorrogação, desde que se trate de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

• D.

  limitam-se ao prazo da dotação orçamentária que lhe deu suporte, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite de 12 meses.

• E.

  podem ser prorrogados somente pelo prazo máximo de 60 meses, por razão de interesse público devidamente justificada.