Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

• A.

  a criação independente de lei específica autorizadora.

• B.

  a personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  a sujeição a controle estatal.

• D.

  a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

• E.

  o desempenho de atividade de natureza econômica.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Advogado Geral da União.

• C.

  Chefe da Casa Civil.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

• A.

  caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

• B.

  corresponde a vício de forma do ato administrativo.

• C.

  corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

• D.

  corresponde a desvio de finalidade.

• E.

  não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

• A.

  estado de perigo.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  fato da Administração.

O regimento é ato administrativo

• A.

  ordinatório.

• B.

  normativo.

• C.

  enunciativo.

• D.

  negocial.

• E.

  punitivo.

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

• A.

  criação autorizada por lei.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.

• D.

  estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.

• E.

  desempenho de atividade econômica.

De acordo com o que preceitua a Lei no 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na Administração Pública, é correto concluir:

• A.

  As obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando autorizados, mesmo que não existam recursos financeiros alocados para tal fim.

• B.

  Para facilitar o processo licitatório, é importante convidar o autor do projeto para participar indiretamente da licitação e da execução de obra ou serviço.

• C.

  Existindo o projeto básico, não é necessário a elaboração de orçamento detalhado em planilha que expresse a composição de todos os seus custos unitários.

• D.

  As licitações para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I − Projeto Básico; II − Projeto Executivo e III − Execução das obras e serviços.

• E.

  No objeto da licitação deve ser incluída a forma de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, principalmente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da lei específica.

São características das autarquias e fundações públicas:

• A.

  Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.

• B.

  Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.

• C.

  Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.

• D.

  Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.

• E.

  Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse- á a seguinte norma, dentre outras:

• A.

  indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

• B.

  comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

• C.

  impedimento, para efeito de qualificação técnica, de serem somados os quantitativos de cada consorciado.

• D.

  impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, podendo, no entanto, assim o fazer de forma isolada.

• E.

  responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, III, IV e V.