Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
• D. A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

• A. 5 anos.
• B. 10 anos.
• C. 8 anos.
• D. 7 anos.
• E. 15 anos.

A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à Administração municipal. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a modalidade licitatória apropriada ao caso narrado é

• A. concorrência.
• B. leilão.
• C. tomada de preços.
• D. convite.
• E. pregão.

Considere três licitações na modalidade convite: (i) No primeiro convite, o interessado cadastrado na correspondente especialidade manifestou interesse em participar do certame 36 horas antes da apresentação das propostas. (ii) O segundo convite, em virtude de limitações do mercado devidamente justificadas no processo, foi realizado com apenas dois interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados, escolhidos e convidados pela respectiva unidade administrativa. (iii) O terceiro convite foi realizado com apenas três interessados do ramo pertinente a seu objeto, não cadastrados, escolhidos e convidados p ela respectiva unidade administrativa. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 8.666/1993, está

• A. correto apenas o que ocorreu no primeiro convite.
• B. correto o que ocorreu em todos os convites.
• C. correto apenas o que ocorreu no primeiro e no terceiro convites.
• D. correto apenas o que ocorreu no segundo convite.
• E. incorreto o que ocorreu em todos os convites.

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

• A. parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.
• B. consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.
• C. sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.
• D. agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.
• E. sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

A Administração pública realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóvel de sua titularidade. No referido procedimento, a Administração poderia exigir, no edital, dos interessados

• A. documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 27 a 29 da Lei no 8.666/1993, sendo vedada a exigência de qualificação técnica.
• B. documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal, sendo vedada a exigência de comprovação de regularidade trabalhista.
• C. a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel como requisito de habilitação.
• D. a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 10% da avaliação do imóvel, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito de habilitação, inclusive jurídica como requisito de habilitação.
• E. documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira, por meio do recolhimento da quantia de 5% da avaliação do imóvel.

Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
• B. ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias.
• C. nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais.
• D. apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.
• E. ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos.

Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
• B. deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.
• C. o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
• D. Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.
• E. a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

• A. é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.
• B. pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.
• C. não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.
• D. não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.
• E. aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

• A. presunção de legitimidade.
• B. exigibilidade.
• C. executividade.
• D. imperatividade.
• E. autoexecutoriedade.