Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

• a.

  relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

• b.

  de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

• c.

  consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

• d.

  que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

• e.

  que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

• a.

  não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

• b.

  não é possível, sendo sim caso de revogação.

• c.

  é possível, em tese.

• d.

  não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

• e.

  não é possível por se tratar de ato discricionário.

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

• a.

  apenas é possível com a concordância da Administração.

• b.

  é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

• c.

  não é possível.

• d.

  apenas é possível por provocação da Administração.

• e.

  apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• a.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• b.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• c.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• d.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• e.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é

• a.

  tornar-se sem efeito o ato de provimento.

• b.

  a demissão do servidor.

• c.

  a exoneração do servidor.

• d.

  a disponibilidade do servidor.

• e.

  tornar-se sem efeito o ato de posse.