Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de

• A.

  demissão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão.

• E.

  multa.

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• a.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• c.

  em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• d.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

• e.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

• a.

  poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

• b.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

• c.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

• d.

  poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

• e.

  poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

• a.

  não prescreve.

• b.

  prescreve em um ano.

• c.

  prescreve em dois anos.

• d.

  prescreve em três anos.

• e.

  prescreve em cinco anos.

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

• a.

  esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

• c.

  o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

• d.

  ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

• e.

  as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei no 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar

• a.

  B por R$ 35 000,00.

• b.

  A por R$ 34 000,00.

• c.

  C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B.

• d.

  C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço.

• e.

  B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00.

É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,

• a.

  que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração.

• b.

  que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos.

• c.

  ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

• d.

  ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação.

• e.

  que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

• A.

  sem exceção.

• B.

  salvo as supressões resultantes de acordo das partes.

• C.

  salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.

• D.

  salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.

• E.

  salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral dos contratos próprio da Administração.

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

• A.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• B.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

• C.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

• D.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• E.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

Os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito

• A.

  agente.

• B.

  forma.

• C.

  objeto.

• D.

  motivo.

• E.

  finalidade.