Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

• A.

  só é possível se não afetar direitos adquiridos.

• B.

  só é possível após esgotada a via administrativa.

• C.

  só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos.

• D.

  só é possível para atos de caráter normativo.

• E.

  não é possível.

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

• a.

  não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

• b.

  não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

• c.

  impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

• d.

  não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

• e.

  não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

• a.

  a concessão de atividades da Administração para entes privados.

• b.

  a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.

• c.

  a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.

• d.

  a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

• e.

  a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa

• a.

  sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

• b.

  pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.

• c.

  está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

• d.

  está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.

• e.

  pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.

A nomeação para cargo em comissão

• a.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

• b.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

• c.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

• d.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• e.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,

• A.

  o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito.

• B.

  esse indivíduo deverá ser suspenso.

• C.

  esse indivíduo deverá ser exonerado.

• D.

  esse indivíduo deverá ser demitido.

• E.

  o cargo deverá ser extinto.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,

• A.

  14 meses de exercício.

• B.

  12 meses de exercício.

• C.

  12 meses a contar da posse.

• D.

  14 meses a contar da nomeação.

• E.

  12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.

O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

• a.

  o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.

• b.

  os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços.

• c.

  os casos de rescisão.

• d.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• e.

  a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

• A.

  as três sanções: civil, penal e administrativa, que podem ser acumuladas e são independentes entre si.

• B.

  apenas uma sanção, que é a do processo que terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o administrativo.

• C.

  apenas uma sanção, que é a civil.

• D.

  apenas uma sanção, que é a penal.

• E.

  apenas uma sanção, que é a administrativa.

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

• a.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

• b.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

• c.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

• d.

  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

• e.

  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.