Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

• A. procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
• B. improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.
• C. improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
• D. procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
• E. procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

• A. apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.
• B. responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.
• C. apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.
• D. não responderão pelos danos causados por seus agentes.
• E. responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

A licitação do tipo melhor técnica I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual. II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo. III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto,

• A. a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo.
• B. diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor.
• C. não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam.
• D. somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor.
• E. a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo.

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

• A. poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.
• B. deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.
• C. deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.
• D. poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
• E. poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.

Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei nº 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,

• A. é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora.
• B. a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame.
• C. a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente.
• D. terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo.
• E. a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação.

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

• A. concorrência ou convite, a critério da Autarquia.
• B. tomada de preços, podendo também ser adotado convite.
• C. tomada de preços, podendo também ser adotada concorrência.
• D. convite, obrigatoriamente.
• E. concorrência, obrigatoriamente.

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

• A. não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
• B. pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.
• C. deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
• D. pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.
• E. não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta originalmente vencedora.

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

• A. produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
• B. somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.
• C. exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.
• D. opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
• E. importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

• A. deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.
• B. deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.
• C. poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.
• D. poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei nº 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.
• E. deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.