Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

• A. comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.
• B. apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.
• C. garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.
• D. apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.
• E. capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A. somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência.
• B. essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira.
• C. essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato.
• D. tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato.
• E. a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

• A. poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.
• B. poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.
• C. deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.
• D. tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
• E. admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Acerca dos contratos administrativos, considere: I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00. II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação. III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I.

Um órgão do Poder Judiciário pretende adquirir 100 unidades de um equipamento, com valor estimado de R$ 400.000,00, para a realização de audiências por videoconferência. Neste caso, a modalidade de licitação que poderá ser utilizada é

• A. convite ou concurso.
• B. tomada de preço ou leilão.
• C. convite ou concorrência.
• D. tomada de preço ou concorrência.
• E. convite ou tomada de preços.

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
• B. somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico financeiro do contrato.
• C. o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
• D. a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não cons titui obrigação da Administração.
• E. a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Determinado ente da federação pretende se desfazer dos bens imóveis que compõem seu patrimônio e não têm finalidade pública atual ou prevista, de modo que o produto da alienação onerosa viabilize a implementação de políticas públicas mais urgentes. Para tanto, poderá se valer das seguintes alternativas não exaustivas, precedidas de avaliação dos imóveis e observâncias dos demais requisitos legais:

• A. venda direta a outro órgão da Administração pública e licitação sob a modalidade de convite ou leilão.
• B. venda com inexigibilidade de licitação para outro órgão da Administração direta e licitação, sob a modalidade de leilão.
• C. licitação sob a modalidade concorrência, licitação sob a modalidade leilão, venda direta a outro ente ou órgão da Administração pública de qualquer esfera de governo.
• D. venda direta a outro órgão da Administração pública, desde que da mesma esfera de governo, e licitação sob a modalidade concorrência ou convite.
• E. doação a qualquer ente da Administração pública, desde que da mesma esfera de governo, e licitação sob a modalidade concorrência ou leilão judicial.

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
• B. o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
• C. o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
• D. a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
• E. os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

• A. sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
• B. seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
• C. seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.
• D. o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
• E. compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.