Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo- lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

• A. realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar em pregados diretamente pelo prazo de 5 anos.
• B. prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.
• C. prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma previs ta em lei.
• D. realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não su perior a 5 anos.
• E. justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

• A. autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
• B. sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
• C. empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
• D. autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
• E. empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

• A. terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• C. terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
• D. não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.
• E. não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

• A. sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.
• B. quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.
• C. quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.
• D. sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.
• E. sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

• A. poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
• B. deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
• C. deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
• D. poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
• E. poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

• A. possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
• B. permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
• C. proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
• D. possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
• E. proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

• A. é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
• B. não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.
• C. não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
• E. se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

• A. pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
• B. pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
• C. não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
• D. deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
• E. deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de

• A. advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.
• B. suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.
• C. suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.
• D. demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• E. demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal no 8.666/93, a empresa

• A. somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
• B. deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
• C. poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
• D. estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.
• E. poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.