Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um órgão público necessitou construir uma obra nova para atender ao aumento de suas demandas. Após todos os estudos, projetos e orçamentos, verificou-se que o valor estimado da obra nova de engenharia seria de R$ 48.576.257,38. Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais atualizações, a modalidade de licitação adequada é

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

• A. impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
• B. preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
• C. normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
• D. repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.
• E. concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder

• A. Hierárquico.
• B. Disciplinar.
• C. Regulamentar.
• D. Normativo.
• E. de Tutela.

O poder hierárquico encontra-se presente

• A.

  nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

• B.

  na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

• C.

  nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

• D.

  entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

• E.

  somente entre servidores e superiores militares.

Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com

• A.

  repreensão.

• B.

  advertência, pela última vez.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

• E.

  suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

• A.

  multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

• B.

  inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• D.

  suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

• E.

  declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

• A.

  exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

• B.

  poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

• C.

  atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

• D.

  prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

• E.

  atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

• A.

  As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

• B.

  O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

• C.

  A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

• D.

  A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.

• E.

  A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

• A.

  a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

• B.

  o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

• C.

  a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

• D.

  direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

• E.

  a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

• A.

  ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.

• B.

  ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.

• C.

  requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.

• D.

  requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.

• E.

  ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.