Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação

• A.

  pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.

• B.

  não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C.

  pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.

• D.

  pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.

• E.

  pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

• A.

  depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.

• B.

  independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.

• C.

  depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

• D.

  é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.

• E.

  é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

• A.

  Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

• B.

  Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

• C.

  É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

• D.

  Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

• E.

  É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

• A.

  da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

• B.

  da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

• C.

  da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

• D.

  da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

• E.

  da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

A modalidade licitatória denominada concorrência

• A.

  condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital.

• B.

  deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento.

• C.

  poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços.

• D.

  caracteriza-se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

• E.

  serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

• A.

  não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

• B.

  é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

• C.

  é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

• D.

  é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

• E.

  não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

• A.

  a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

• B.

  a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

• C.

  a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

• D.

  que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

• E.

  a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,

• A.

  sujeita-se ao regime de concessão, com exploração por conta e risco do particular.

• B.

  sujeita-se ao regime de permissão, possuindo caráter precário.

• C.

  não está sujeita a controle do poder público, caracterizando- se como atividade econômica.

• D.

  somente é admitida em caráter excepcional, para suprir a oferta pública deficiente.

• E.

  depende de autorização do poder público.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  III.

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

• A. objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
• B. objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
• C. subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
• D. objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
• E. objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.