Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

• B.

  Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

• C.

  Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

• D.

  A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

• E.

  Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

• A.

  5.

• B.

  15.

• C.

  90.

• D.

  30.

• E.

  60.

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

• A.

  ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

• B.

  ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

• C.

  legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

• D.

  legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

• E.

  ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

• A.

  se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

• B.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

• C.

  as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

• D.

  apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

• E.

  apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

• A. As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.
• B. As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.
• D. As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
• E. As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

• A. confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.
• B. não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.
• C. possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.
• D. se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• E. detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

• A. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
• B. pagamento do custo da desmobilização.
• C. recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
• D. devolução de garantia.
• E. ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

• A.

  pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

• B.

  torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

• C.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

• D.

  pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

• E.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por

• A. nomeação.
• B. promoção.
• C. readaptação.
• D. reintegração.
• E. recondução.

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

• A.

  da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

• B.

  da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

• C.

  da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

• D.

  do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

• E.

  do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.