Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“A Lei n. 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ou seja: aplica‐se a toda a Administração Pública, seja nas compras, obras, contratação de serviços e alienações.”

Assinale a alternativa que indica a modalidade obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00.

• A. Tomada de preço.
• B. Concorrência.
• C. Convite.
• D. Pregão.
• E. Leilão reverso.

O Art. 45 da Lei n. 8.666/93 prevê “para os serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento.”, o seguinte tipo de licitação

• A. “melhor oferta”.
• B. “menor preço”.
• C. “maior lance ou oferta”.
• D. “maior lance ou preço”.
• E. “melhor técnica” e “melhor técnica e preço”.

Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.

II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.

III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.

II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa II estiver correta.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão‐de‐obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

 Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.

No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma

• A. subjetiva.
• B. objetiva.
• C. secundária.
• D. concreta.
• E. alternativa.

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

• A. o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
• B. o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
• C. o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
• D. a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
• E. a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.

Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

• A. discricionária.
• B. individual.
• C. vinculada.
• D. imperativa.
• E. regulamentar.

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.

Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

• A. unitária.
• B. singular.
• C. plúrima.
• D. subordinada.
• E. estrutural.

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

• A. pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
• B. o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
• C. pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
• D. pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
• E. a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.